"Esta é uma medida claramente inconstitucional e em contraciclo com a prática do nosso ordenamento jurídico. Sempre que houve alterações no sistema de pensões, elas seriam aplicadas à posteriori", afirmou a deputada do BE Mariana Aiveca..A deputada disse que a possibilidade de aplicação desta retroatividade "vai exatamente ao arrepio do contrato firmado com os trabalhadores e trabalhadoras da administração pública" e "está a deixar a vida das pessoas em suspenso, as pessoas estão em pânico neste momento".."Há aqui uma quebra de confiança no Estado enquanto patrão, que se está a revelar o pior do patrões, fazendo leis ao arrepio da Constituição da República", argumentou..Por outro lado, Mariana Aiveca considerou que estas medidas "estão a contribuir para estragar, dar conta, do Estado social, porque elas têm esse efeito nos serviços públicos", e têm como objetivo "degradar os serviços públicos para mais tarde os vir privatizar"..A aplicação de cortes retroativos nas pensões do Estado foi assumida na quarta-feira pelo secretário de Estado da Administração Pública em entrevista à estação de televisão SIC..A medida, segundo noticiam hoje os jornais económicos, implicaria uma redução média na ordem dos 10% em todas as pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA), no âmbito do processo de convergência das fórmulas de cálculo de pensões da CGA e da Segurança Social..Hoje, em conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, sustentou que Hélder Rosalino falou numa diminuição retroativa das pensões dos funcionários públicos "no plano das hipóteses".."A referência que o senhor secretário de Estado da Assuntos Parlamentares fez foi no plano das hipóteses, quando instado pelo senhor jornalista que o estava a entrevistar, no sentido de quais eram as possibilidades, se era ou não possível o caminho ser por aqui ou ser por ali", afirmou.